Termos de Uso

1. Quem somos

O OFFFICE é uma plataforma da CLAVIS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET LTDA (nome fantasia CLAVIS TECNOLOGIA), inscrita no CNPJ sob o nº 68.261.275/0001-12, com sede no Condomínio Residencial Santa Bárbara, nº 41, casa fundos, Barra Grande, Vera Cruz/BA, CEP 44.470-000, doravante "CLAVIS".

Ao criar a sua conta, você declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade.

2. O que é o OFFFICE

O OFFFICE é uma plataforma de apoio ao trabalho de advogados e escritórios de advocacia. Ele organiza casos, documentos, peças e a equipe do escritório, monitora intimações publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, controla o financeiro do escritório e oferece módulos que produzem documentos com apoio de inteligência artificial: Redação de Peças, Contratos, Jogos de Guerra, Score Judicial e Vademecum (pesquisa de jurisprudência).

Funcionalidades podem ser acrescentadas, alteradas ou retiradas. Módulos identificados como "Em breve", como o Cálculo Trabalhista, ainda não estão disponíveis.

3. Quem pode usar

O OFFFICE é exclusivo para advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e para sociedades de advogados. Não aceitamos o cadastro de outras pessoas físicas ou jurídicas.

O acesso começa por um pedido de acesso, que é conferido antes da liberação: a inscrição na OAB, por uma pessoa da nossa equipe; o CNPJ, quando informado, na base pública da Receita Federal. Pedidos que não atendam a esses requisitos são recusados.

O titular do escritório pode convidar membros da equipe (sócios, associados, estagiários e pessoal administrativo), que usam a plataforma vinculados ao escritório e sob a responsabilidade do titular, cada um com as permissões do seu papel.

4. A responsabilidade profissional continua sendo sua

O OFFFICE não presta consultoria jurídica, não substitui o juízo profissional do advogado e não assume responsabilidade técnica por peça, contrato, análise ou cálculo algum.

Todo texto produzido com apoio de inteligência artificial precisa ser conferido pelo advogado antes de ser usado. O sistema pode errar: pode extrair um valor errado de um documento, pode deixar de ver algo que está nos autos, pode redigir de forma inadequada ao caso concreto.

As análises de probabilidade de êxito e as simulações de cenários são instrumentos de apoio à decisão, não promessa de resultado. Conferir o que a plataforma entrega, e responder por isso perante o juízo e o cliente, é do advogado.

5. Sua conta

Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com a sua conta. Avise-nos imediatamente, pelo suporte, se suspeitar de acesso indevido.

O titular do escritório pode convidar, promover, rebaixar e encerrar o acesso de membros da equipe. O acesso de cada pessoa aos casos é definido dentro do escritório.

6. Planos e pagamento

Os planos são cobrados por assento, conforme o papel de cada pessoa da equipe, nos valores publicados na página de apresentação do OFFFICE. Todos os planos dão acesso a todos os módulos disponíveis.

O valor da assinatura acompanha a composição da equipe contratada. Incluir assentos ou promover alguém a um papel de preço maior aumenta o valor a partir do ciclo seguinte, e a diferença proporcional do ciclo em curso pode ser cobrada à parte. Rebaixar alguém ou encerrar um assento reduz o valor a partir do ciclo seguinte, sem devolução do que já foi pago no ciclo em curso.

As condições de cobrança (forma de pagamento, data de vencimento e emissão de nota fiscal) são informadas antes da contratação. Dúvidas sobre planos: comercial@offfice.com.br. Cobrança e nota fiscal: financeiro@offfice.com.br.

7. O conteúdo é seu

Os documentos que você envia, os textos que você escreve e as peças que você produz continuam sendo seus. A CLAVIS não adquire propriedade sobre eles.

Tratamos esse conteúdo apenas para prestar o serviço a você, nas condições descritas na Política de Privacidade. Não usamos o conteúdo dos seus casos para treinar modelos de inteligência artificial, e o nosso fornecedor de inteligência artificial está contratualmente obrigado ao mesmo.

8. A plataforma é da CLAVIS

A marca OFFFICE, o software, o desenho das telas e as metodologias dos módulos pertencem à CLAVIS. O uso da plataforma não transfere a você nenhum direito sobre eles além do próprio uso, nos termos destas condições.

9. Uso adequado

Não é permitido usar a plataforma para finalidade ilícita, tentar acessar dados de outro escritório, contornar os controles de acesso, compartilhar a sua conta com quem não seja da sua equipe cadastrada, ou sobrecarregar deliberadamente os serviços de terceiros que a plataforma consulta, como os sistemas do Poder Judiciário.

O descumprimento pode levar à suspensão do acesso.

10. Disponibilidade e mudanças

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas ela depende de serviços de terceiros e pode ficar indisponível por manutenção ou falha. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

Estes Termos podem ser alterados. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data da revisão. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ao titular de cada escritório.

11. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas Configurações. O titular do escritório pode encerrar a conta do escritório.

Ao encerrar, seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade, inclusive quanto aos prazos em que somos obrigados a mantê-los por lei.

12. Contato

Suporte ao uso da plataforma: suporte@offfice.com.br.

Contato geral: contato@offfice.com.br.

Planos e assinatura: comercial@offfice.com.br. Cobrança e nota fiscal: financeiro@offfice.com.br.

Privacidade e dados pessoais: privacidade@offfice.com.br.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Vera Cruz, Bahia, sede da CLAVIS, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência que a lei atribuir de outro modo.