Termos de Uso

1. O que é o OFFFICE

O OFFFICE é uma plataforma de apoio ao trabalho de escritórios de advocacia. Ele organiza casos, documentos e prazos, monitora publicações oficiais, produz minutas de peças com apoio de inteligência artificial e calcula liquidações trabalhistas.

O acesso é feito por conta individual, vinculada a um escritório. Quem cria a conta do escritório é o seu titular.

2. A responsabilidade profissional continua sendo sua

O OFFFICE produz MINUTAS e CÁLCULOS. Ele não presta consultoria jurídica, não substitui o juízo profissional do advogado e não assume responsabilidade técnica por peça alguma.

Todo texto gerado com apoio de inteligência artificial precisa ser conferido antes de ser usado. O sistema pode errar: pode extrair um valor errado de um documento, pode deixar de ver algo que está nos autos, pode redigir de forma inadequada ao caso concreto.

Os cálculos de liquidação seguem os critérios que você escolhe e as tabelas oficiais carregadas na plataforma. Conferir o resultado — e responder por ele perante o juízo e o cliente — é do advogado.

3. Sua conta

Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que for feito com a sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.

O titular do escritório pode convidar, promover, rebaixar e encerrar o acesso de membros da equipe. O acesso de cada pessoa aos casos é definido dentro do escritório.

4. O conteúdo é seu

Os documentos que você envia, os textos que você escreve e as peças que você produz continuam sendo seus. O OFFFICE não adquire propriedade sobre eles.

Nós tratamos esse conteúdo apenas para prestar o serviço a você, nas condições descritas na Política de Privacidade. Não usamos o conteúdo dos seus casos para treinar modelos de inteligência artificial, e nossos fornecedores de IA estão contratualmente obrigados ao mesmo.

5. Uso adequado

Não é permitido usar a plataforma para finalidade ilícita, tentar acessar dados de outro escritório, contornar os controles de acesso, ou sobrecarregar deliberadamente os serviços de terceiros que a plataforma consulta, como os sistemas do Poder Judiciário.

O descumprimento pode levar à suspensão do acesso.

6. Disponibilidade e mudanças

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas ela depende de serviços de terceiros e pode ficar indisponível por manutenção ou falha. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

Estes Termos podem ser alterados. Quando isso acontecer, a versão nova ficará publicada nesta página com a data da revisão, e você será avisado dentro da plataforma antes de continuar usando.

7. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas Configurações. O titular do escritório pode encerrar a conta do escritório.

Ao encerrar, seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade — inclusive os prazos em que somos obrigados a mantê-los por lei.

8. Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Salvador, Bahia, para dirimir controvérsias, ressalvada a competência que a lei atribuir de outro modo.